Em junho de 2022, foi publicada a lei complementar nº 194, que acarretou na redução do ICMS dos combustíveis e também dos SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Assim, o ICMS, que é um imposto de competência estadual, foi reduzido de uma alíquota de 29%, para 19%, no Estado de Mato Grosso do Sul, O QUE DEVERIA TER GERADO UMA REDUÇÃO IMEDIATA NAS FATURAS DOS CONSUMIDORES.
No BRASIL inteiro a redução foi de aproximadamente 10%, sendo que em alguns Estados a redução foi até maior, chegando no patamar de 12%.
Na questão da gasolina todos os consumidores foram imediatamente beneficiados com a redução do ICMS e no dia seguinte ao ato do governo, as bombas já apresentavam a redução no preço final.
Ocorre que, no caso das empresas de telecomunicações, aquelas que prestam serviços como telefonia e internet, os consumidores não sentiram a economia de – 10% na alíquota do ICMS, pois essas operadoras resolveram ficar com o dinheiro dos consumidores, elas não repassaram para o consumidor a redução do imposto.
Nossa luta é contra essa tentativa inescrupulosa de grandes empresas em levar vantagem sobre o povo brasileiro, durante período de pandemia e rescisão econômica. Nossa demanda judicial visa cobra EM DOBRO, as quantias indevidamente subtraídas dos consumidores e condenar essas grandes empresas em multas no importe de 1,5 bilhão de reais.