ADECON/MS está lutando contra uma das maiores abusividades já cometidas contra os consumidores sul-mato-grossenses, O PROTESTO ABUSIVO DAS CONTAS DE ENERGIA
A ADECON/MS constatou que a ENERGISA não possui autorização legislativa ou respaldo da Aneel para protestar o nome dos consumidores do Estado.
Como exemplo, o corte de energia somente pode ser efetivado, pois há norma expedida pela ANEEL que autoriza as distribuidoras de energia a suspender (cortar) os serviços em caso de inadimplemento. Em sentido contrário, não existe regulamentação que autorize a ENERGISA a protestar o nome dos consumidores em caso de atraso nas faturas.
A título de exemplo, um protesto de uma fatura de energia elétrica no valor de 129,37 irá gerar R$ 87,40 de encargos cartorários para cancelamento do protesto. No caso dessa fatura, apenas os encargos do cartório representam mais de 70% da fatura de energia elétrica.
É tão desleal esse ato da ENERGISA que os mais prejudicados são as famílias mais humildes, tendo em vista que as menores faturas de energia vão representar os maiores valores de encargos, quanto menor o consumo maior será a proporção dos encargos em relação ao débito.
Um débito de R$ 100,00 que vai à protesto gera um total de R$ 82,66 de encargos cartorários, o que representa mais de 80% da própria fatura de energia.
Mais assustador é a questão das famílias mais carentes, que possuem faturas de menor valor, até R$ 50,00. Nesses casos, os consumidores vão pagar R$ 82,66 apenas de encargos, ou seja, a fatura de energia vai ter um incremento de mais de 165% (R$ 50 + R$ 82,66 = 132,66).
A ADECON/MS entrou com uma Ação Civil Pública para declarar INDEVIDA essa cobrança e acabar com o sofrimento e a humilhação de milhares de consumidores, que além de terem seus serviços cortados quando estão inadimplentes com suas faturas, ainda são humilhados nos cartórios de protestos e obrigados a pagarem valores absurdos de encargos cartorários.
A ADECON Registra toda sua indignação contra essa cobrança absurda, abusiva e desleal e DECLARA que não vai parar até que essa cobrança seja cancelada e a ENERGISA INDENIZE os consumidores do Estado que foram humilhados nos cartórios de protesto e obrigados a pagarem quantias altíssimas para cancelamento dos protestos.